Dia Internacional da Privacidade & Proteção de Dados: há o que comemorar?
No dia de hoje, 28 de janeiro de 2022, comemora-se o Dia Internacional da Privacidade & Proteção de Dados, e a comunidade andou se perguntando se há motivos para celebrar, diante de tantos casos de vazamentos de dados ocorridos no país nos últimos meses.
O mega vazamento ocorrido há um ano com dados de mais de 223 milhões de brasileiros (pasmem, número maior do que o de brasileiros atualmente, pois engloba dados de falecidos), em que cybercriminosos leiloaram dados como CPF, data de nascimento, placa de carro etc, gerou grande preocupação aos titulares de dados, além de não ter sido bem-visto na comunidade internacional.
E os envolvidos não são pouca coisa: órgãos como o Senado Federal, SERASA e grandes empresas foram vítimas no ano passado de vazamento de dados que lhes foram confiados.
O fato é que, independentemente do porte da organização, medidas técnicas e organizacionais de segurança devem ser implementadas à medida que os dados vão se tornando cada vez mais valiosos, sendo já chamados por muitos de “O Novo Petróleo”.
O ambiente da internet como um todo apresenta um universo dinâmico, desconcentrado, sem território próprio e riscos sempre ocorrerão, portanto, a questão é sempre mitigar o risco ao máximo.
Por isso a necessidade de regulamentação própria visando à proteção dos dados e boas maneiras ao usuário.
Com o advento da nova Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/18 no Brasil, passamos a ter o primeiro documento oficial com força executiva em que nomeamos personagens antes pouco conhecidos como: Titular de Dados, Controlador, DPO e seus respectivos direitos e deveres.
Também foi criada por força dessa Lei uma nova Autoridade no assunto – A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados – órgão responsável por implementar a LGPD, emitir pareceres, fiscalizar ações e promover campanhas e conscientização nacional.
O tema sobre Privacidade e Proteção de Dados passou a ser falado em reuniões importantes das empresas, webinários, cursos de especialização, faculdades de Direito etc, rumo a uma cultura de valorização de privacidade e proteção de dados.
Prometendo ser uma grande conquista para 2022, a proposta de Emenda Constitucional para inserir a Proteção de Dados como Direito Fundamental na nossa Carta Magna foi aprovada pelo Senado Federal por unanimidade, onde aguarda promulgação pelo Congresso Nacional.
Diante deste cenário, podemos comemorar a data de hoje ao perceber a escalada ascendente do direito à Privacidade e Proteção de Dados no Brasil e a tendência a se igualar à conscientização dos países europeus, onde a Lei de Dados vigora desde 2016.
Conheça mais sobre a Semana Nacional da Proteção de Dados Pessoais no site da ANPD: https://www.gov.br/anpd/pt-br/semana-da-protecao-de-dados-2022
Cleo Carvalho é advogada & DPO e membro do Comitê de Proteção de Dados da Leve® Investimentos.
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